A Portaria GM/GM nº 1.135, datada de 16 de agosto de 2023, é um documento que estabelece os critérios e procedimentos para repassar assistência financeira adicional da União com o propósito de atender ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Divide-se em determinadas partes:
Objetivo e Fundamentos:
A portaria é baseada nas atribuições do Ministro de Estado da Saúde e em disposições da Constituição e da Lei nº 14.434 de 2022. Seu principal objetivo é definir como será feito o repasse da assistência financeira complementar da União para cumprir o piso salarial.
Elegibilidade:
As entidades elegíveis para receber essa assistência incluem estados, Distrito Federal, municípios, autarquias, fundações, entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área de saúde, e também entidades privadas contratualizadas ou conveniadas que atendam pelo menos 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Repasses e Modalidades:
Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, em uma conta-corrente específica do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. A transferência de recursos seguirá um cronograma mensal e deve ser efetivada até o último dia útil do mês da competência.
Cálculo e Depuração de Dados:
O cálculo do valor a ser repassado considera dados dos profissionais de enfermagem com vínculo trabalhista ou servidores públicos. Também inclui a depuração de dados inconsistentes, como CPF inválido, cadastro irregular na Receita Federal e ausência do CPF nos registros do Conselho Federal de Enfermagem (CFM).
Prestação de Contas e Fiscalização:
As entidades que recebem recursos dessa assistência financeira devem compor um Relatório Anual de Gestão (RAG). Elas devem manter documentos comprobatórios do pagamento da complementação salarial por um prazo de cinco anos. O Ministério da Saúde e outros órgãos de controle podem requisitar informações e documentos para comprovar o uso adequado dos recursos.
O documento na íntegra pode ser acessado no arquivo logo abaixo.