SIEMS - Medida Provisória altera concessões de benefícios previdenciários

Centrais sindicais avaliam que a medida provisória pode trazer prejuízo aos trabalhadores

Os Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego, Planejamento e Fazenda anunciaram no dia 30 de dezembro de 2014, alterações na concessão dos benefícios como o abono salarial, o seguro-desemprego, o seguro-desemprego dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxílio-doença. As mudanças estão na Medida Provisória nº 664, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e não serão retroativas, ou seja, não atingem os beneficiários registrados anteriormente às atuais mudanças.

A Medida Provisória prevê critérios mais rigorosos para a concessão de benefícios. A explicação para essas alterações - e mais mudanças no seguro-desemprego, previstas na MP 665 - é de que o governo pretende economizar cerca de R$ 18 bilhões por ano a partir de 2015. As alterações precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias.

As centrais sindicais manifestaram duras críticas a esta alternativa governista, enfatizando que é injusto que o trabalhador pague a conta da mudança na Previdência. Em entrevista à Rede Brasil Atual, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Path, disse que “essa solução significa perda de direitos”. Para Patah uma das maiores preocupações está na alteração das regras para o seguro-desemprego.

Movimento Sindical

As centrais sindicais já anunciaram que há possibilidade de manifestações e protestos nas ruas para pressionar o Congresso a reverter a situação. O presidente do Siems, Lazaro Santana, afirma que o sindicato acompanha os diálogos e está em articulação com a UGT. “Se for preciso mobilizaremos a categoria de enfermagem para assegurarmos os direitos trabalhistas, sensibilizando os representantes políticos no Congresso Nacional”, ressalta.

Confira as mudanças:

ABONO SALARIAL

Como era: Era pago ao trabalhador que recebeu até dois salários mínimos e que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base.

O que mudou?

- Elevar a carência de um mês para seis meses ininterruptos de trabalho no ano-base.

- Abono passa a ser pago proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano-base (da mesma forma como o 13º salário).

- Governo fará ajuste no calendário de pagamentos.

SEGURO-DESEMPREGO

Como era: período de carência para acessar o seguro-desemprego é de seis meses empregado ininterruptamente.

O que mudou?

O governo vai elevar o período de carência de seis meses para 18 meses para a primeira solicitação do seguro, para 12 meses na segunda solicitação e manter em seis meses para a terceira solicitação.

SEGURO-DEFESO

Como era: seguro-defeso é um benefício de um salário mínimo para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. Benefício é concedido ao pescador quando a espécie que ele pesca entra no período de defeso.

O que mudou?

- Governo vai vedar acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários de natureza continuada com o seguro-defeso. Ou seja, o pescador não pode receber, por exemplo, o seguro-doença no período que esteja acessando o seguro-defeso.

- Será instituída uma carência de três anos a partir do registro do pescador para ter acesso ao benefício.

- Pescador terá que comprovar a comercialização da produção ou recolhimento previdenciário, ambos pelo período mínimo de 12 meses ou no período entre defesos.

- Governo vai vedar o seguro aos familiares do pescador que não preencham as condições exigidas.

- Gestor do benefício passa a ser o INSS.

- Governo vai vedar o acúmulo de diferentes defesos para receber o benefício.

- Governo vai criar o Comitê Gestor do Seguro-Defeso.

PENSÕES POR MORTE

(Alterações não se aplicam aos atuais pensionistas)

Como era: pensão por morte é um benefício de risco que é concedido ao dependente em caso de falecimento do segurado.

- Objetivo do benefício é evitar a súbita queda do bem-estar da família após o óbito do segurado e garantir renda mínima aos familiares do segurado.

- Segundo o governo, foram gastos R$ 86,5 bilhões com pagamento de pensões por morte em 2013, equivalente a 3,2% do PIB.

O que mudou?

- Governo vai criar uma carência de 24 meses de contribuição para acesso à pensão previdenciária por morte.

- Exceções para casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho.

- Exigência de tempo mínimo de casamento ou união estável de dois anos.

- Exceção para os casos em que o óbito tenha ocorrido em função de acidente de trabalho depois do casamento (mas antes dos dois anos) ou para o caso de cônjuge/companheiro incapaz/inválido.

- Nova regra de cálculo do benefício, reduzindo do patamar atual de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente até limite de 100% do salário de benefício.

- Exceção para órfão de pai e mãe.

- Para os benefícios de um salário mínimo as mudanças não são válidas — hoje 57,4% das pensões correspondem a um salário mínimo.

- Exclusão do direito a pensão para dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado.

- Fim do benefício vitalício para cônjuges jovens.

- Cônjuges de 44 anos continuam com benefício vitalício.

- A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida do cônjuge levando em conta as seguintes idades de referência: entre 39-43 anos, 15 anos de benefício; entre 33-38 anos, 12 anos de benefício; entre 28-32 anos, 9 anos de benefício; entre 22-27 anos, 6 anos de benefício; 21 anos ou menos, 3 anos de benefício.

- Exceção para cônjuge inválido, que terá direito a pensão vitalícia independentemente da sua expectativa de vida.

AUXÍLIO-DOENÇA

Como era: é concedido ao trabalhador se ele ficar mais de 15 dias consecutivos afastado da sua atividade por motivos de doença.

O que mudou?

- Aumento do prazo de afastamento pago pelo empregador antes do início do pagamento do auxílio-doença pelo INSS de 15 para 30 dias para segurados empregados.

- Governo vai estabelecer um teto no valor do auxílio-doença equivalente à média das últimas 12 contribuições.

- Governo permitirá o estabelecimento de convênios com empresas que possuem serviço médico sob supervisão do INSS.

Fonte: Ascom SIEMS com informações do Diap